Quando se fala em regulamentação de jogos on-line no Brasil, é comum que todos sejam colocados no mesmo “pacote” das apostas de quota fixa. Mas a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 deixa claro que existem modalidades que não se enquadram nesse regime e, portanto, têm tratamento jurídico diferente.

O que é uma aposta de quota fixa?

Na modalidade lotérica de quota fixa, o apostador sabe, no momento da aposta, exatamente quanto poderá ganhar se acertar o resultado.

O valor do prêmio é definido pelas odds ou pelo fator de multiplicação aplicado sobre cada unidade apostada.
O resultado é determinado por um evento futuro aleatório, como o placar de um jogo de futebol, ou por um gerador randômico de números, símbolos ou figuras.

Quais jogos não são quota fixa?

De acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, não se enquadram como “evento virtual de jogo on-line de aposta de quota fixa”:

1. Jogos de Habilidade

Resultado definido majoritariamente por habilidade mental ou motora do participante: destreza, estratégia, inteligência, conhecimento. Pode até haver sorte, mas ela não é o fator predominante.
Exemplo: torneios de xadrez on-line, jogos de perguntas e respostas.

1. Fantasy Sports

Disputas virtuais baseadas no desempenho real de atletas ou pessoas.

• Equipes formadas com mínimo de 2 atletas reais.

• Regras predefinidas.

• Premiação independe do número de participantes ou valor arrecadado.

• Depende de análise estatística, estratégia e conhecimento.

Exemplo: montar times virtuais com base em rodadas do campeonato brasileiro.

1. Jogos Multiapostador

Modalidade em que o desempenho de um jogador é influenciado pelas ações e resultados dos demais participantes.
Exemplo: jogos de cartas ou tabuleiro on-line em que todos interagem entre si.

1. Jogos entre Apostadores P2P

O operador não oferece o jogo diretamente, apenas fornece o ambiente para que os apostadores joguem entre si.
O ganho do operador vem de uma taxa ou comissão sobre as apostas vencedoras.
Exemplo: plataformas de pôquer on-line P2P.

A grande diferença

Enquanto as apostas de quota fixa dependem predominantemente da sorte e têm premiação pré-definida por odds, os jogos fora desse regime se baseiam na habilidade, estratégia, interação ou confronto direto entre jogadores.

Entender essa distinção não é só uma questão de curiosidade — é essencial para empresas, desenvolvedores e operadores que atuam no setor, pois impacta diretamente nas exigências legais e no modelo de negócios.

Licença para explorar esses jogos

Os jogos listados no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 — jogos de habilidade, fantasy sports, jogos multiapostador e P2P — não são enquadrados como apostas de quota fixa.
Por isso, não precisam de licença federal de apostas de quota fixa para serem explorados e muitas vezes são considerados como jogos tolerados.

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