Nova Regulamentação Estabelece Requisitos para Sistemas de Apostas e Jogos On-line

3 de mai. de 2024

Nova Regulamentação Estabelece Requisitos para Sistemas de Apostas e Jogos On-line

Em 3 de maio, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a Portaria SPA/MF Nº 722. Esta portaria, datada de 2 de maio de 2024, define novos requisitos técnicos e de segurança para sistemas de apostas e plataformas utilizadas por operadores de aposta de quota fixa no Brasil.

Conformidade e Certificação

Os operadores de apostas agora devem garantir a conformidade de seus sistemas e plataformas com os padrões estabelecidos pela SPA, por meio de certificação por entidades reconhecidas. Esta certificação deve ser renovada anualmente e também sempre que houver alterações nos componentes críticos dos sistemas.

Localização e Segurança dos Dados

Os sistemas de apostas e seus dados precisam estar hospedados em centrais de dados no Brasil ou em países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil. Essas centrais devem possuir certificação de segurança ISO 27001 para proteger as informações controladas pelas plataformas. Caso os operadores mantenham dados pessoais no exterior, é exigido o consentimento expresso dos titulares dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Supervisão e Fiscalização

A SPA será responsável pela supervisão e fiscalização dos sistemas de apostas, e as plataformas devem assegurar o acesso às informações necessárias para esse fim. Os operadores devem fornecer dados sobre suas operações conforme regulamento específico, garantindo transparência e conformidade com as normas regulatórias.

Procedimentos de Fiscalização

A portaria detalha os procedimentos de supervisão e fiscalização que a SPA adotará, incluindo inspeções e solicitações de informações adicionais aos operadores quando necessário. No caso dos jogos on-line, a normativa exige a definição de fatores de multiplicação do valor apostado e o uso de geradores randômicos para determinar resultados.

Regras para Apostas em Terminais Físicos

Também foram definidas regras para apostas em terminais físicos, abrangendo procedimentos de identificação dos apostadores e regras para transações de pagamento. Estas medidas visam garantir a segurança e integridade das operações, além de proteger os interesses dos apostadores.

A nova regulamentação representa um avanço significativo na estruturação e segurança das apostas e jogos on-line no Brasil, estabelecendo padrões rigorosos para a operação e fiscalização do setor.

Saiba mais sobre a legislação

Criamos um FAQ para auxiliar com as dúvidas sobre a legislação.

Clique para ler o FAQ completo.


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