Nos últimos anos, muitos operadores de iGaming apostaram em licenças internacionais, como as emitidas por Malta, Curaçao ou Ilha de Man, como um passaporte para atuar em mercados diversos. No entanto, com a entrada em vigor da nova regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil, é hora de revisar essa estratégia: contar apenas com uma licença internacional já não é suficiente, para operar legalmente e com segurança é necessário de uma licença local. 

O novo cenário regulatório brasileiro 

Com a promulgação da Lei nº 14.790/23, o Brasil iniciou oficialmente uma nova era para o setor de apostas. O que antes era um terreno cinzento, hoje começa a ser regulado com clareza e exigências específicas. A legislação define os critérios para a operação de apostas esportivas e jogos online, e atribui à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a responsabilidade por autorizar, fiscalizar e sancionar as empresas do setor. As exigências para obtenção da licença federal são rígidas e envolvem critério de habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. 

Licença internacional não é válida no Brasil 

Ter uma licença de um país estrangeiro pode ser útil como elemento de reputação e boas práticas, mas não substitui a autorização brasileira. Aqui estão os principais motivos: 

1. Autonomia regulatória do Brasil Cada país tem soberania para definir suas próprias regras de mercado. Uma licença válida em outro território não tem efeito jurídico automático no Brasil. O novo marco legal deixa claro que só poderá operar quem estiver autorizado pela SPA. 

2. Risco de sanções Empresas que atuam no Brasil sem autorização estarão sujeitas a sanções administrativas, como bloqueio de acesso ao site, multas pesadas e restrições de publicidade. Além disso, operadoras terceiras (como processadores de pagamento e plataformas afiliadas) também poderão ser responsabilizadas. 

3. Proteção jurídica limitada Em caso de disputas legais com consumidores, parceiros ou autoridades brasileiras, a empresa sem presença legal no país ficará em desvantagem, seja por não ter foro competente no Brasil, seja por não ter estrutura para se defender ou cumprir decisões judiciais.

4. Imagem e credibilidade Estar em conformidade com a legislação local transmite segurança para o consumidor, fortalece a reputação da marca e abre portas com parceiros institucionais e comerciais.  

Como se preparar? 

Para operadores internacionais que desejam atuar no Brasil, o caminho passa por: 

• Análise estratégica do novo marco legal 

• Constituição de empresa local e estrutura de compliance 

• Adequação de políticas internas (jogo responsável, LGPD, PLD, publicidade etc.) 

• Assessoria jurídica especializada para navegar o processo de autorização e atuação

A nova fase do iGaming no Brasil traz oportunidades reais, mas também exige responsabilidade, adaptação e transparência. Apostar apenas numa licença internacional, sem adequação ao contexto local, é hoje um risco elevado. Na Octus, acompanhamos de perto cada passo da regulamentação e ajudamos operadores a construir uma presença sólida, legal e sustentável no mercado brasileiro.