A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) apresentou orientações complementares sobre a recertificação técnica anual das plataformas de apostas de quota fixa, estabelecendo regras vinculantes para operadores, fornecedores e entidades certificadoras.

Por que isso importa?

O objetivo é fortalecer a conformidade tecnológica, a segurança operacional e a integridade das apostas, pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável do mercado regulado.

Principais pontos da norma:

• todas as plataformas de Account Management (PAM), Sportsbook, Remote Gaming Server (RGS) e Aggregators estão sujeitos à recertificação anual obrigatória, incluindo todas as marcas operadas.

• Alterações críticas (como autenticação, APIs, liquidação, segurança criptográfica e trilhas de auditoria) exigem recertificação imediata.

• Certificados de soluções B2B (Sportsbook e RGS/Agregadores) devem ser acompanhados de certificações de integração e devem ser endereçados ao Operador.

• A validade é sempre de 1 ano a partir da emissão do certificado, sendo possível realizar testes até 90 dias antes do vencimento.

• O descumprimento pode gerar suspensão da autorização de operação e aplicação de penalidades administrativas.

Impacto prático:

Operadores e certificadoras precisarão adotar uma gestão proativa de prazos e relatórios, além de planejar recertificações intermediárias em casos de alterações críticas. A medida também exige maior integração entre operadores, fornecedores e entidades certificadoras.

A Octus acompanha de perto a evolução regulatória do setor de apostas no Brasil e está preparada para apoiar empresas e parceiros na adequação às exigências da Portaria SPA/MF nº 722/2024 e de outras portarias. 

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte regulatório, estamos à disposição.