Home

Who we are

Our work

Regulation Brazil

Certifications

Careers

Blog

Contact Us

Contact Us

LAW 14,790/23

Regulation of Sports Betting and Online Gaming in the Brazilian Market

LAW 14,790/23

Regulation of Sports Betting and Online Gaming in the Brazilian Market

LAW 14,790/23

Regulation of Sports Betting and Online Gaming in the Brazilian Market

legislation

Are you prepared to operate in compliance in the Brazilian market?

The new law that will revolutionize the sports betting market in Brazil

The new law that will revolutionize the sports betting market in Brazil

Learn more

Learn more

Market

Legal advisory Pre-licensing

Market

Legal advisory Pre-licensing

Get ready for the regulation of sports betting in Brazil!

Get ready for the regulation of sports betting in Brazil!

Contact us

Contact us

FAQ

Frequently Asked
Questions

Frequently Asked Questions

Frequently Asked Questions

Get ready in this unprecedented moment in Brazil

Get ready in this unprecedented moment in Brazil

Contact us

Contact us

Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

Quais são os requisitos gerais previstos para a plataforma de apostas esportivas?

Quais são os requisitos gerais que devem ser certificados?

Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

Quais são os requisitos gerais previstos para a plataforma de apostas esportivas?

Quais são os requisitos gerais que devem ser certificados?

Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

Quais são os requisitos gerais previstos para a plataforma de apostas esportivas?

Quais são os requisitos gerais que devem ser certificados?