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LAW 14,790/23

Regulation of Sports Betting and Online Gaming in the Brazilian Market

LAW 14,790/23

Regulation of Sports Betting and Online Gaming in the Brazilian Market

LAW 14,790/23

Regulation of Sports Betting and Online Gaming in the Brazilian Market

legislation

Understand the regulation of Sports Betting and Online Games

Understand the regulation
of Sports Betting
and Online Gaming

After the publication of Law No. 14,790/2023, the Prizes and Bets Secretariat (SPA) of the Ministry of Finance published Ordinance SPA/MF No. 827/2024 defining the rules and conditions for obtaining authorization (license) for the exploration of sports betting and online games in Brazil.

Understand with us the main provisions provided in the Ordinance and how to prepare to apply for the license.

After the publication of Law No. 14,790/2023, the Prizes and Betting Secretariat (SPA) of the Ministry of Finance published SPA/MF Ordinance No. 827/2024 defining the rules and conditions for obtaining authorization (license) for the exploitation of sports betting and online games in Brazil.

Understand with us the main provisions provided in the Ordinance and how to prepare to apply for the license.

Learn more

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What will be the authorization process?

How will the authorization
process be?

  • First important milestone - Authorization Requests
  • The deadlines for obtaining the Operating Authorization
  • Second important milestone - Review Deadlines
  • Criteria for Authorization
  • Third Important Milestone - License Payment
  • Fourth Important Milestone - Operation License

  • 158 : 09 : 09 : 57

    D

    H

    M

    s

    Deadline until the start of operation

Check out the complete schedule.

How will the authorization process
be?

Market

Pre-Licensing Legal Advisory

Market

Legal advice
Pre-license

Get ready for the regulation of sports betting in Brazil!

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FAQ

Frequently Asked
Questions

Frequently Asked Questions

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Get ready in this unprecedented moment in Brazil

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Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

Posso ofertar apostas por meio de terminais de apostas?

Qual a diferença entre sistema de apostas, plataforma de apostas esportivas e plataforma de jogos on-line?

Quais são os requisitos gerais previstos para a plataforma de apostas esportivas?

Quais são os requisitos gerais que devem ser certificados?

Qual o prazo, valor da licença e a tributação para o operador?

Em quanto tempo a empresa vai ter uma resposta da SPA/MF sobre a aplicação da licença?

Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

Qual é o prazo para aplicar para a licença?

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As plataformas (sistema de apostas) deverão ser certificadas? E qual é o prazo?

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Qual a interpretação que será aplicada no processo de autorização que exige que a pessoa jurídica requerente tenha brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) de seu capital social?

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