Posicionamento da SPA/MF Exigência de sócio brasileiro detentor de 20% do capital social da Pessoa Jurídica

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, por meio do FAQ, que "a exigência de ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoal jurídica requerente, pode ser cumprida tanto pela participação de pessoas naturais brasileiras, quanto pela de pessoas jurídicas brasileiras". Por pessoa jurídica brasileira, entende-se a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.”

Portanto, a exigência prevista no inciso IX do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.790 pode ser cumprida tanto por pessoas jurídicas brasileiras quanto por pessoas físicas.

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Rafael Biasi
Legal Affairs
Octus Legal iGaming